b) Leis para a nação e a família (19:1-21.23). Tendo tratado dos administradores da justiça, Moisés se volta à tarefa de demonstrar aplicabilidades detalhadas. Estas leis são uma mistura de "estatutos" e "juízos" (4.1). Nos estatutos, os verbos estão no futuro do presente, na forma positiva ou negativa. Os juízos, ou leis estabelecidas por precedente legal, têm o fraseado: "Quando um homem (ou alguém)..." Estes fraseados são comuns em concertos e leis que estão na forma de tratados que vigoravam no anti-go Oriente Próximo."

(1) Justiça para os indefesos (19:1-21). Os três exemplos não têm a mesma extensão no enunciado, mas são igualmente importantes. Refletem as necessidades e padrões de uma sociedade primitiva.

1. Justiça para o assassino culposo, ou seja, para quem matou por negligência, im-prudência ou imperícia (1-13). No antigo Israel, como em outras sociedades nas quais a organização estatal encontrava-se em fase embrionária, o direito de vingar o sangue era da família do defunto. Longe de ser vingança, esta era proteção da santidade da vida. Nesta função, esta lei não estava preocupada em abolir o ato vingativo — o assassino doloso ou premeditado tinha de morrer às mãos do vingador do sangue (12). Esta legislação estava relacionada a restringir aplicações injustas da vingança de sangue. A principal delas era a possibilidade de o parente enfurecido exigir a desforra de um assas-sino culposo ou involuntário (4-6).

Para prevenir semelhante erro judicial, havia lugares de refúgio onde o assassino acharia santuário até que o caso fosse investigado. Nos tempos mais primitivos, o altar era esse lugar (Êx 21:14). Mas nas circunstâncias outras de Canaã, nas quais o indivíduo poderia estar há muitos quilômetros do altar central (ver o v. 6), faziam-se necessárias outras providências. Este Deus tinha prometido (Êx 21:13;' Nm 35:9-29) e, em parte, suprido o que prometera (Dt 4:41-43). São ordens para a separação de três cidades (2,3,7) de refúgio, com a possibilidade de acrescentar outras três cidades (9). Contudo, não haveria proteção para o assassino doloso, ou seja, para quem quis o resultado ilícito ou assumiu o risco de o produzir (11-13). Em tais casos, os anciãos da cidade do crimi-noso fariam justiça, entregando-o para ser executado (12).

1. Justiça para o proprietário de terras (14). Numa sociedade em que a base da riqueza estava em propriedades de terra, era importante, sobretudo para os pobres, que a posse tivesse garantias. Isto era feito por meio de marcos de divisa nos quais se inscre-viam os limites da propriedade. Remover estes marcos divisórios era arruinar os direitos e meio de vida do proprietário. Por conseguinte, Deus ordenou: Não mudes o marco do teu próximo.
2. Justiça para o acusado (15.21). O testemunho de, pelo menos, duas testemunhas para sustentar acusação de crime de pena capital, era regra já anteriormente estabelecida (17.6). Aqui, a lei é ampliada, abrangendo qualquer iniqüidade ou qualquer pecado (15). Além disso, é apresentado um meio de intimidação contra o perjúrio provocado com a intenção de prejudicar o acusado. Quando há suspeita disso, a evidência deve ser investigada cuidadosamente. Se condenado, o perjuro deve sofrer a pena que quis ocasi-onar em seu irmão (18). Bem inquirirão significa "examinarão o caso com todo o cui-dado" (NTLH; cf. NVI).

Estas três leis são uma janela muito interessante que mostra o espírito e tempera-mento da antiga sociedade israelita. Três fatores são especialmente dignos de nota.

1. O contexto mental das leis e a base última da justiça é Deus. Esta verdade emerge claramente da Lei das Testemunhas, na qual um caso em disputa é julgado perante o SENHOR, diante dos sacerdotes e dos juízes (17). Mas não está ausente da Lei do Refúgio. Kline ressalta que as cidades de refúgio eram cidades levíticas (cf. Js 20:7-8 com 21.11,21,32) e o período de refúgio era permanente ao longo da vida do sumo sacerdote (Nm 35:25). "As cidades de refúgio eram extensões do altar como lugar de asilo. Tudo isso aumenta o destaque que esta seção legislativa dá à importância judicial do sacerdócio e do altar central."' Este ponto é excelente ilustração do tema contínuo de Deuteronômio: Todas as coisas da vida pertencem a Deus e a injustiça é um ataque contra Deus tanto quanto a quem sofre o ataque.
2. Em comparação com leis semelhantes que vigoravam em outras nações, estas mostram elevado grau de perspicácia ética. Em outras nações, o assassino doloso podia comprar sua vida para não ser morto, mas em Israel, ele tinha de morrer. Diferente dos babilônios, os hebreus davam mais valor à vida que à propriedade."
3. O repúdio ao dó (13,21) e a ordenação de vingança (19,21) não contradizem isso. É verdade que estas duas regras são contrárias ao padrão cristão (Mt 5:38-48). Mas neste cenário do Antigo Testamento, representam um avanço no padrão primitivo de vingança ilimitada. São exemplos de Deus tomar os homens no nível em que estão e apresentar-lhes um elemento mais alto, pelo qual só ele é responsável.'
   

19:2

três cidades. Essas cidades de refúgio deveriam ser separadas na terra de Canaã. As três cidades de refúgio na Transjordânia já tinham sido escolhidas e designadas. Ver Dt 4:41-43 quanto à seqüência do estabelecimento dessas cidades.

* 19:4

aquele que, sem o querer, ferir o seu próximo. A lei do homicídio não-intencional foi dada pela primeira vez em Êx 21:13, e então, mais plenamente, em Nm 35:6-28. Esta passagem reitera algumas questões levantadas em Números. Outros regulamentos foram acrescentados, como a disposição para a construção de estradas de acesso até às cidades de refúgio. Além disso, esta passagem especifica três cidades de refúgio adicionais na terra de Canaã, se o território da nação de Israel fosse muito ampliado. Mas tanto Números quanto Deuteronômio deixam claro que um homem culpado de assassinato premeditado deveria morrer. A pena de morte, pois, estava bem fundamentada, não como um desrespeito pela vida, mas como um intenso respeito pela vida da vítima inocente, feita à imagem de Deus (Gn 9:6).

* 19:9

amando... e andando nos seus caminhos. Ver 6.4.

* 19:14

Não mudes os marcos do teu próximo. Embora este versículo tenha sido, algumas vezes, mal interpretado, como se exortasse pelo respeito aos costumes e crenças dos antigos, o termo "marcos" na realidade refere-se a pedras que serviam como demarcação dos limites das terras. Essa lei era essencial para impedir invasões e furto de terras (27.17; Pv 22:28; 23:20).

* 19.15-21

O princípio geral era que uma convicção não podia se basear no testemunho de uma única testemunha (v. 15). Quando o falso testemunho era detectado, a testemunha falsa devia receber a mesma punição que a pessoa falsamente acusada receberia (vs. 19-21).

Na jurisprudência do antigo Oriente Próximo, era grande a responsabilidade do juiz. Ele não comparava simplesmente um delito com uma lei específica para então proferir seu veredito. Pelo contrário, ele comparava um caso com os princípios da lei, e com casos típicos e dava uma decisão em consonância com a justiça e a eqüidade (1.13 16:18-17.8).

* 19:15

Uma só testemunha. Ver 17.6.

* 19:20

temam. Ver "Os Três Propósitos da Lei", em 13.10.

* 19:21

olho por olho. Muita discussão tem girado em torno deste versículo. Alguns argumentam que este versículo é brutal e oposto às idéias do Novo Testamento, que falam em amor e misericórdia. A expressão "olho por olho" ocorre mais duas vezes no Pentateuco (Êx 21:24; Lv 24:20). Em cada caso, o versículo acha-se dentro de um contexto jurídico; trata-se de um princípio de justiça pública — a penalidade deve ser compatível com o crime. Existem indicações de que o termo não era entendido literalmente (Êx 21:18,26,27). A única pena física mencionada nessa lei é a pena de açoites, e isso limitado a quarenta vergastadas (Dt 25:3). Cristo opôs-se àqueles que usavam este versículo como uma desculpa para a vingança pessoal (Mt 5:38, nota). Ver as notas em Êx 21:24 e Lv 24:20.

19.2-7 Cada sociedade deve lutar com o problema de homicídio. Mas como devesse tratar a sociedade a aqueles que inocente ou acidentalmente tenham matado a algum? Deus tinha uma resposta para os israelitas. Como a vingança era comum e rápida nos dias do Moisés, Deus fez que os israelitas apartassem várias "cidades de refúgio". Qualquer que declarasse ter dado morte acidental a alguma pessoa podia fugir a uma destas cidades até poder ter um julgamento justo. Se era achado inocente de morte intencional, podia permanecer em dita cidade e estar a salvo dos que procuravam vingança. Este é um belo exemplo de como Deus combinava sua justiça e misericórdia para com seu povo. (Para mais informação aproxima as cidades de refúgio veja-a nota a Nu 35:6.)

19:12 O "vingador do sangue" era o parente varão mais próximo da pessoa assassinada. Atuava como protetor da família (veja-se Nu 35:19).

19:21 Estes princípios eram para uso dos juizes, não para executar um plano de vingança pessoal. Esta atitude para o castigo pode parecer primitiva, mas realmente era um ponto de penetração para a justiça e a imparcialidade nestes tempos antigos quando a maioria das nações empregava métodos arbitrários para castigar aos criminosos. Estas guias refletem um interesse pela imparcialidade e a justiça, assegurando que aqueles que violavam a lei não fossem castigados com maior severidade do que merecia seu crime em particular. Do mesmo modo, uma testemunha falsa recebia o mesmo castigo que tivesse recebido o acusado. O princípio de que o castigo deve ser proporcional ao crime deve seguir observando-se na atualidade.